Legislação
Leis, Regulamentos e Normas
Os produtos S3Fsigns cumprem todas as normas e regulamentos nacionais, bem como toda a legislação da União Europeia aplicável na área de sinalética de segurança e emergência.
Nesta página poderá encontrar um resumo de várias Leis, Regulamentos e Normas específicas de vários países, que são também cumpridas e em muitos casos excedidas pelas características dos nossos produtos de sinalética de emergência e segurança.
Portugal
- DL n.º 220/2008 de 12 de novembro
- Aprova o regíme jurico de segurança contra incendio em edificios (SCIE) alterado e republicado pelo DL n.º 224/2015 de 9 de outubro
- Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro
- Aprova o RT-SCIE; define os requisitos dos sinais de segurança relativos a: material, dimensão, formato, tipo de fixação em função da localização; adequação dos sinaisàs diferentes utilizações tipo e categorias de risco dos edifícios
- Portaria nº 1456-A/95 de 11 de dezembro
- Regulamenta as prescrições mínimas de colocação de utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho ao abrigo do DL n.º141/95 de 14 de junho que transpos para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 92/58/CEE do Concelho, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho. Alterado com conformidade com Portaria n.º 178/2015 de 15 de junho.
- DL n.141/95 de 14 de junho
- Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/58/CEE do Concelho de 24 de junho relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho. Alterado com conformidade pela Lei n.º 113/99 de 3 de agosto e o DL n.º 88/2015 de 28 de maio.
- DL n.º 273/2003 de 29 de outubro
- Define as regras gerais de planeamento organização e coordenação para promover a segurança e saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.
- Portaria n.º 101/96 de 3 de abril
- Define a sinalização a instalar quanto a equipamentos de emergência, extinção, primeiros socorros, etc em estaleiros temporários ou móveis.
- Diretiva n.º 2004/54/CE de 29 de abril
- Estabelece os requisitos mínimos de sinalização de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.
- DL n.º 75/2006 de 27 de março
- Transposição da Diretiva n.º 2004/54/CE de 29 de abril para a ordem jurídica nacional. Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional. Alterado e republicado pelo DL n.º 75/2014 de 13 de maio.
- DR n.º 34/95 de 16 de dezembro
- Define as condições a que devem satisfazer os recintos para espetáculos e divertimentos públicos com vista a proporcionar condições de utilização satisfatórias, a limitar os riscos de ocorrência de acidentes, nomeadamente de incêndios, a facilitar a evacuação dos ocupantes e a favorecer os meios de socorro. Define a sinalização dos equipamentos de luta contra incêndio, vias de evacuação e plantas de emergência.
- Portaria 773/2009 de 21 de julho
- Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
- Portaria n.º 135/2020 de 2 de Junho
- Primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE). Regulamenta o uso de sinalização de segurança, nomeadamente: -Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
– Dimensões e formatos;
– Tipos de fixação dos sinais (em função da sua localização);
– Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
– Dimensões e formatos;
Tipos de fixação dos sinais (em função da sua localização);
- Primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE). Regulamenta o uso de sinalização de segurança, nomeadamente: -Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
- Portaria n.º 1456-A/95 de 11 dezembro
- Regulamenta e define as características da sinalização de segurança, conforme a Diretiva 92/58/CEE (materiais, formas, cores e alguns pictogramas).
- Nota técnica n.º 11
- Sinalização de segurança. Indica os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em SCIE.
- Nota técnica n.º 22
- Plantas de emergência. Define as bases técnicas para a elaboração de Plantas de Emergência, conforme a legislação em vigor (RJ-SCIE e RT-SCIE) e a NP4386.
- NP 4386:2014
- Define planta de emergência como complemento da sinalização de segurança. Define locais de fixação, simbologia e legenda a utilizar.
- NP EN ISO 7010 e respetivos aditamentos
- Símbolos gráficos, cores de segurança e sinais de segurança – sinais de segurança registados.
- NP ISO 16069:2012
- Define o Sistema de orientação para caminhos de evacuação de segurança.
- Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho
- Primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE). Regulamenta o uso de sinalização de segurança, nomeadamente:
– Materiais (“material rígido fotoluminescente”);
– Dimensões e formatos;
– Tipos de fixação dos sinais (em função da sua localização);
- Primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RTSCIE). Regulamenta o uso de sinalização de segurança, nomeadamente:
- Lei n.º 123/2019 de 18 de Outubro
- Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro, que republica, e pelo Decreto-Lei nº 95/2019, de 18 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJSCIE).
- Decreto-Lei n.º 141/95 de 14 junho
- Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 92/58/CEE. Alterado em conformidade pela Lei n.º 113/99 de 3 agosto.
- Lei n.º 102/2009 de 10 setembro
- Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho. Define os princípios gerais da segurança e saúde aplicando-se a todos os ramos de atividade. Alterado em conformidade pelo Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 abril.
- Lei n.º 3/2014 de 28 janeiro
- Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
- NP ISO 3864-1:2013
- Símbolos gráficos. Cores de segurança e sinais de segurança.
- Parte 1: Critérios de desenho para sinais e marcações de segurança.
- NP ISO 3864-3:2013
- Símbolos gráficos. Cores de segurança e sinais de segurança.
- Parte 3: Critérios de desenho para símbolos gráficos usados em sinais de segurança.
- NP 182:1966
- Define cores e sinais para identificação de tubagens.
- Portaria n.º 101/96 de 3 abril
- Indica a sinalização a instalar quanto a equipamentos de emergência, extinção, primeiros socorros, etc.
- Decreto Regulamentar n.º 34/95 de 16 dezembro
- Define a sinalização de todos os equipamentos de luta contra incêndio, vias de evacuação e plantas de emergência.
- Decreto Regulamentar n.º 5/97 de 31 março
- Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
- Lei n.º 44/2004 de 19 agosto
- Assistência nos locais destinados a banhistas. Tem por objetivo garantir a segurança nas praias marítimas, de águas fluviais e lacustres.
- NP EN 1069-2: 2004
- Define requisitos e instruções de segurança em escorregas aquáticos com uma altura superior ou igual a 2m
- UNE 23035 (PARTES 1 A 4)
- Define as condições e procedimentos do ensaio de fotoluminescente, assim como o método de marcação da eficácia dos referidos produtos.
- Decreto-Lei n.º 324/95 de 29 novembro
- Transpõe para a ordem jurídica nacional as Diretivas Europeias 92/91/CEE e 92/104/CEE, relativas às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.
- Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 maio
- Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras.
- Portaria n.º 198/96 de 4 junho
- Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas.
- ISO 3864 (Partes 1 a 4)
- Define os critérios de desenho para símbolos gráficos, sinais de segurança, marcações de segurança e etiquetas de segurança de produtos.
- EN ISO 7010:2011 (e respectivos aditamentos 1 a 5)
- Define os símbolos gráficos as cores de segurança e sinais de segurança; Lista os sinais de segurança registados.
- ISO 23601:2009
- Estabelece princípios de desenho para plantas de emergência.
- ISO 20712-1: 2008
- Sinalização de segurança relativa a praias vigiadas (especificações para locais de trabalho e locais públicos).
- NP 3992
- Define os símbolos gráficos as cores de segurança e sinais de segurança; Lista os sinais de segurança registados.
- NP EN 71-3
- Requisitos e limites de migração de substâncias químicas em brinquedos.
- ISO 9772
- Fornece um método para avaliar como esses materiais celulares queimam quando expostos a uma pequena chama, contribuindo para a segurança e qualidade desses produtos.
- IEC 60092-101:2018
- Estabelece requisitos e definições para instalações elétricas em navios, contribuindo para a segurança e eficiência desses sistemas a bordo.